DECRETO Nº 11.366, DE 1º DE JANEIRO DE 2023

 

!!!Atenção CACs e apaixonados por Armas!!!

!!!Atenção CACs e apaixonados por Armas!!!

O Departamento de Fiscalização de Produtos Controlados DFPC colocou em Consulta Pública, até 05/08/2022, a proposta de alteração da Portaria nº 189 - EME, de 18 de agosto de 2020 que aprova as Normas Reguladoras dos Processos de Avaliação de Produtos Controlados pelo Exército (EB20-N-04.003), 1ª edição, 2020.

Se esta proposta não for aprovada, será impossível importar armas, munições e insumos, portanto, é de fundamental importância que todos se manifestem a favor dela.

A consulta pública está disponível no link:

http://www.dfpc.eb.mil.br/consulta_processo_avaliacao/

As orientações sobre o correto preenchimento seguem abaixo:

Clicar em Iniciar Consulta Pública

Colocar seu CPF no caso de pessoa física (Digitar seu CPF somente números)

Colocar seu nome completo

Digitar novamente seu CPF – Somente números

Qual sua instituição ou empresa – digitar “Particular” em se tratando de pessoa física

CNPJ em caso de Pessoa Física deixar em branco

Selecione seu Estado

Digite o nome de sua cidade

Digite seu e-mail

Clique em “Próximo”

Escolha seu segmento: Consumidor – Pessoa Física

Escolha a opção: Fortemente Favorável

Como tomou conhecimento desta consulta pública – Outros: Internet

Clique em “Próximo”

Escolha a opção Art. 55.A

Escolha o tipo de contribuição:  Inclusão

Em Proposta coloque texto semelhante ao abaixo ou utilize sua argumentação pessoal: 

O texto está adequado a permitir a entrada de produtos importados que já se submeteram a procedimentos externos de avaliação


Em Justificativa coloque texto semelhante ao abaixo ou utilize sua argumentação pessoal:

O mercado nacional de armas e munições conta com  poucas empresas fabricantes, sendo necessário existir disponibilidade de produtos importados, quer para manutenção da soberania nacional quer para atendimento do mercado interno que encontra com sérios problemas de desabastecimento, não existe disponibilidade de diversos produtos nas lojas por conta da falta de insumos e nas compras diretamente dos fabricantes demora de entrega de mais de 180 dias prejudicando tanto o treinamento esportivo para competições como para treinamento de defesa pessoal e do patrimônio.

Depois na opção deseja finalizar a consulta escolha a opção SIM e clique em Próximo

É de extrema importância que nos manifestemos contra qualquer tipo de restrição velada em forma de burocracia, para o bem do tiro esportivo e da defesa da liberdade!

Agradecimentos as informações prestadas pelos amigos e organizações abaixo para elaboração desta mensagem:

http://www.cesarmello.com.br/ 

https://proarmasbrasil.com.br/ 

 

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