The Gun Box - Uma forma segura e prática de guardar a arma em casa em condição de pronto uso

MPF-SP pede integração de dados do Exército e da PF

O Ministério Público Federal em São Paulo ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que a União seja condenada a realizar a interligação e o compartilhamento efetivo dos dados do Sigma (Sistema de Gerenciamento de Armas Militares), de responsabilidade do Exército, ao Sinarm (Sistema Nacional de Armas), da Polícia Federal, no prazo máximo de um mês. A medida já está prevista desde 2004, conforme determina o artigo 9º do Decreto 5.123/04.O decreto, que regulamentou o Estatuto do Desarmamento, prevê em seu artigo 9º que os dados do Sinarm e do Sigma serão interligados e compartilhados no prazo máximo de um ano. Como foi determinado pelo estatuto, o Sinarm é o sistema geral de armas, sendo o Sigma exceção vinculada às especificações das Forças Armadas. Pelo estatuto, o Sinarm deve centralizar todas as informações sobre a vida útil da arma, como aquisição e posse.O Sigma possui dados das Forças Armadas, das polícias militares e corpos de Bombeiros, de armas importadas ou adquiridas no país para fins de teste ou avaliação técnica, armas obsoletas além de armas de outras agências governamentais, como a Agência Brasileira de Inteligência.Todos esses dados estão bloqueados para o acesso pelo Sinarm e, conseqüentemente, impedem a possibilidade de acompanhamento e visibilidade da arma para o poder público e o rastreamento de sua vida no interesse da prevenção e repressão de crimes.Sem essa integração dos bancos de dados, uma arma de um policial militar envolvida em um incidente não constará no cadastro do Sinarm e assim poderá atrapalhar a apuração de uma investigação, não permitindo saber a procedência e a sua situação em função desse bloqueio.Para o procurador da República Márcio Schusterschitz da Silva Araújo, autor da ação, o problema da arma de fogo tem de ser tratado como questão de segurança pública: “A integração dos bancos de dados é o início de conversa”.

Fonte: Última Instância - Terça-feira, 18 de março de 2008

Portar arma com numeração raspada, ainda que sem munição é crime, diz STF

Portar arma com numeração raspada é crime, independente de a arma estar com ou sem munição. O entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Os ministros negaram Recurso Ordinário em Habeas Corpus a Osman Leandro Ferreira Cardoso. Ele foi preso em Samambaia (DF) com um revólver Taurus calibre 32, sem munição e com o número de série raspado.

De acordo com a ministra Cármen Lúcia, os fatos descritos desde o primeiro momento, na denúncia, apontam que Cardoso foi preso e condenado por infringir o inciso IV, do parágrafo único, do artigo 16, da Lei 10.826/03 (Lei do Desarmamento), que trata do porte de arma com numeração ou identificação adulterada. Segundo a ministra, o dispositivo prioriza a função estatal da circulação das armas de fogo existentes no país, e não apenas a incolumidade pública.

O julgamento foi iniciado em outubro de 2007, mas interrompido para que os ministros fossem informados sobre o cumprimento da pena pelo condenado, que poderia levar ao arquivamento do pedido por perda de objeto. Após tomarem conhecimento de que Cardoso possui várias condenações e que só após cumprir os mais de 12 anos de pena por vários outros crimes (formação de quadrilha, estelionato e roubo qualificado) é que passará a cumprir esta sentença, de três anos e três meses, os ministros retomaram o julgamento e negaram o recurso.

A tese da defensoria pública era a de que não pode haver condenação por porte ilegal de arma de fogo se ela estiver sem munição e quando esta estiver fora do alcance do acusado.

RHC 89.889

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2008

Ovo frito em formato de arma

Fritando seu ovo em formato de arma

[Product Page via Spluch via Laughing Squid]