domingo, 26 de abril de 2015

Indeferimentos de transferência de arma com menos de 2 anos no mapa - Modelo do Recurso


Queridos amigos

Notícias que nos chegam de CACs da 1 e 2 RM, é de que algumas delegacias dos SFPC estão indeferindo transferências pelo fato de que a arma ainda que comprada de outro CAC sem nenhuma restrição não tem dois anos no mapa do vendedor.

Basicamente o CAC comprou uma arma por transferência (ANTES DA PORTARIA) e está se alegando que que a arma ainda não completou 2 anos no seu mapa... sendo vedado transferir para outro CAC.

O advogado e Diretor Jurídico do Movimento Viva Brasil Dr. Daniel Fazzolari entende que uma norma não pode retroagir para prejudicar.

Ele elaborou o modelo de recurso abaixo, que poderá ser usado de base para se impetrar Mandado de Segurança em caso não reconsideração da decisão por parte da Unidade do Exército que lhe atende.

Em diversas cidades onde os responsáveis têm maior conhecimento jurídico e constitucional isto não está acontecendo, as transferências estão sendo feitas normalmente.

Segue abaixo o modelo de recurso a ser utilizado.

Forte Abraço

Carlos Ribas

  

_____________________________________________________________________



EXMO SENHOR COMANDANTE DA ___a REGIÃO MILITAR






FULANO DE TAL, RG............, CPF.............................., residente na ........................, portador do CR ............, vem por meio da presente pedir RECONSIDERAÇÃO na análise do processo transferência de arma nº XXXXX.

O processo de transferência de armas foi “indeferido” por se afirmar que o antigo proprietário teria adquirido a arma de fogo há menos de 2 anos, não podendo portanto transferi-la, na forma do art. 66 da Portaria 001 Colog de 19 de janeiro de 2015.
O Artigo 66 da portaria define que estão sujeitas a carência de 24 meses, armas adquiridas:
  1. na indústria;
  2. por alienação nas Forças Armadas e auxiliares; ou
  3. por importação.

Ocorre que o proprietário / vendedor da arma de fogo a adquiriu de outro CAC não estando sujeito ao disposto no art. 66.

Ainda, ele o fez antes da entrada em vigor da Portaria, notadamente no dia DD/MM/AAAA .

Segundo reza a Constituição Federal a lei não poderá retroagir para situações jurídicas pretéritas. Ainda, a lei deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
A Constituição Federal, no artigo 5º, XXXVI: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.
Já a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro reza que:
“Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)
§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)
§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.”
O Direito Adquirido no caso em tela é o de se dispor do patrimônio sem limitações de tempo, pois nesta condição o proprietário anterior adquiriu a referida arma. Adquiriu antes da Portaria em questão.

O ato jurídico perfeito é aquele já realizado, acabado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, pois já satisfez todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos, tornando-se portanto completo ou aperfeiçoado. Ou seja, segundo a lei anterior a arma não contava com qualquer limitação.

Logo, requer seja reconsiderada a análise: (i) por não se enquadrar no mandamento do art. 66 da Portaria (arma adquirida de outro CAC – e não nas formas que reza o artigo) e (ii) tomando por base a Constituição Federal, bem como seja dada resposta escrita para o pedido que ora se endereça.

Nestes Termos
Pede Deferimento.

São Paulo, XX .......... de 2015
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