terça-feira, 3 de julho de 2012

Violação da Legislação Vigente

Segue email enviado ao SFPC 1RM:

Ilustríssimos e Prezados Senhores,

Ao tomar conhecimento pela ACOLTI, da qual sou sócio por mais de 20 anos, de exigências impostas pela 1aRM para algumas atividades relacionadas ao Colecionismo e ao Tiro, não posso me omitir e deixar de expor meu parecer a seguir.

Lançadas publicamente no sítio de internet da 1aRM exigências como: comprovante de residência, reconhecimento de firma (assinatura) e autenticação de documentos em cartório me fazem observar que:

A Lei 7.115/83 reconheceu que não existe documento que comprove residência, pelo que faz ser apresentado como tal uma declaração, sujeitando o declarante aos rigores penais em caso de falsidade.

A Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) determina em seu Artigo 22 que a firma (assinatura) aposta em requerimentos não passa por processo de reconhecimento, salvo exigência legal processual ou se houver dúvida de autenticidade, obviamente sujeitando o falsário às normas penais cabíveis.

O Decreto 83.936/79 em seu Artigo 5o concede ao funcionalismo público (militares não são uma excessão)  poderes para autenticar cópias para uso interno de documentos  originais apresentados.

Em qualquer das situações acima um princípio jurídico fundamenta que a prova cabe ao acusador e para tal uma sindicância interna pode constituir prova de ilicitude para que seja apontado ao Ministério Público a consumação de crime e a consequente ação  judicial, pelo que, no caso de CAC, certamente acarretará na perda da idoneidade,
razão para o cancelamento do CR e a apreensão de todo e qualquer produto controlado de posse deste.

"Dura Lex, Sed Lex."

Defendo posição de que o SFPC deva fiscalizar o máximo possível e esta funcionalidade exige agentes em campo visitando empresas, fazendo vistorias, presenciando competições, etc. não posso me furtar ao entendimento de que excessivas exigências documentais só prendem os agentes às suas cadeiras nos gabinetes, a analisar montanhas de processos o que consome tempo precioso e ainda é muito suscetível à erros de interpretação ou engano, pois que estes agentes certamente não possuem curso de especialização em reconhecimento documental, como os oficiais de cartório, nem mesmo são capazes de fazer uma verificação de autenticidade de um documento   fraudado, aceitando tão somente pela quantidade e efetividade (existência) sem o mérito da validade dos documentos apresentados.

Ainda...

Impressionei-me com a exigência de cópia de documentos emitidos pelo próprio SFPC como CR e Relação de Armas, como se não as houvesse em seu próprio arquivo!
Como pode haver tal "preguiça" em consultar seus próprios arquivos?

Uma transferência de arma de fogo SEMPRE foi um ato de APOSTILAMENTO, definido como: qualquer alteração nos dados cadastrais do CR, inclusive relação de armas.

Não pode caber exigência de taxa de 25 reais de AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO, definida pela Lei 10.834/03 para o ato de AUTORIZAR, o que SEMPRE foi feito para aquisição de arma nova, na indústria ou no comércio, excetuando a aquisição por importação que tem sua autorização pela emissão do C.I.I. especificamente.

Caso típico de bitributação, ou seja, para UM ÚNICO SERVIÇO, o de transferir arma, cobra-se DUAS TAXAS para a emissão de autorização e para se transferir a arma!

Ora que na transferência de arma não há uma emissão de autorização, para ser usada OU NÃO, pelo adquirente como no caso da aquisição que será feita no comércio ou na indústria.

Poderia haver enquadramento no Artigo 316, Parágrafo 1o da Lei 5.172/66 (Código Penal), onde o agente público exige tributo indevido.

Ainda tenho guardado alguns ofícios da DFPC orientando procedimentos, mas parece que a cada administração são esquecidos ou refeitos à nova interpretação legal dando margem à problemática desta natureza. neste momento faz falta uma normativa objetiva, expressa e permanente como uma simples Portaria.

Mais, pasmei com a exigência de documento relativo a procedimento não regulamentado pelo Exército, empurrando para a esfera do DPF, que já regulamentou, a emissão de laudo de habilitação psicológica, por exemplo!

O Exército exigir procedimento de CAC vinculado a si um 'modelo' preconizado pelo DFP, que detém competência para fiscalizar "civis" é o mesmo que determinar a sua própria incompetência, o que não seria vergonha alguma, se hordas infiltradas naquele departamento federal não estivessem a planejar a captura da competência legal do
Glorioso EB para administrar a fiscalização sobe os CAC, pois que além de poder político é dinheiro legal (Lei 10.834/03) que fluiria dos cofres do EB para o DPF.

Encarecidamente exijo (sim o tom necessário no momento é a exigência) que o Comando da 1a RM reveja sua posição, consultando sua assessoria jurídica ou a DFPC que detém a competência técnica para orientar procedimentos e recoloque o rol das exigências em termos adequados à legislação em vigor e esqueça a existência do DPF para assuntos e procedimentos relativos aos CAC.

Obrigatoriamente como sócio proponho ao Presidente e ao Diretor de Tiro do meu Clube, que solicitem com toda a urgência uma audiência diretamente com o Comando da Região Militar para apontar as falhas observadas e requerer providências no sentido do estrito cumprimento da legislação vigente ou, decorrido um prazo justo e pelo não atendimento, constituir advogado para peticionar em juízo aquele cumprimento legal.

Humildemente peço desculpas pelos termos caso tenha ofendido alguém, não sou bacharel em Direito, mas minha experiência demonstra que muitos erros se fazem perpetuar em decorrência não só da ignorância, mas também do comodismo daqueles administrados que não reclamam.

Sou ignorante e sou incompetente para muitas coisas, mas pelos vinte anos passados como CAC um pouco de Colecionismo e de Tiro eu entendo, bem como dos procedimentos e normas que envolvem estas atividades.

Se errei acusem-me, pois me envergonharia em defender uma posição equivocada, pelo que volto atrás, se for preciso.

Brasília, DF, 19 de junho de 2012.

Respeitosamente,

-----------------------

الله أكبر

 
Gilberto Martins de Lima
Colecionador/Atirador
CR 1777 - SFPC/11aRM
Sócio ACOLTI (1aRM): 307
Sócio ACAP: 144
Sócio Clube do Exército: 3287
Filiado FTPDF: 269
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