Projeto garante colete à prova de balas para vigilantes

O Projeto de Lei 1699/07, apresentado pelo deputado Rocha Loures (PMDB-PR), assegura a distribuição de coletes à prova de balas aos vigilantes bancários. A proposta altera a Lei 7.102/83, que trata das empresas particulares de vigilância e transporte de valores.

O autor da proposta lembra que essa norma já assegurou aos vigilantes o uso de uniforme, porte de arma de fogo, direito a prisão especial por ato decorrente do serviço, além de seguro de vida em grupo, considerando a realidade social da época.

No entanto, ressalta o deputado, hoje, a violência ostenta índices assustadores e a profissão de vigilante está submetida a riscos "sequer imagináveis há duas décadas. Basta consultar qualquer jornal para verificar que o poderio bélico dos criminosos faz inveja até mesmo às Forças Armadas, que dirá às empresas de vigilância".

Rocha Loures sustenta que as empresas de vigilância, em sua maioria, não fornecem coletes à prova de bala aos vigilantes, quando esse item deveria ser de uso obrigatório.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-1699/2007

Fonte Agência Câmara